AREsp 3226826 - DECISAO

AREsp 3226826 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta de regularização da representação processual após intimação para suprir o vício, com fundamento no art. 76, § 2º, inciso I, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS JUAREZ OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS JUAREZ OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por falta de mandato ou procuração válida
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de regularização da representação processual após intimação para suprir o vício, com fundamento no art. 76, § 2º, inciso I, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...