AREsp 3227637 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a representação processual era irregular: a procuração/substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver fixação prévia, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: PATRIURBIS 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

PATRIURBIS 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a representação processual era irregular: a procuração/substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver fixação prévia, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça