AREsp 3239606 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado pela parte, que não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e deixou transcorrer o prazo para sanar o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Agravante: KAYKE AUGUSTO BRITO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

KAYKE AUGUSTO BRITO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado pela parte, que não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e deixou transcorrer o prazo para sanar o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.