AREsp 3224468 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual — ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento — não sanada no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOALDO BISPO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOALDO BISPO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Decurso do prazo para saneamento do vício
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual — ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento — não sanada no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.