AREsp 3228773 - DECISAO

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Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela manutenção da irregularidade após intimação para saneamento, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido; além disso, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: SANDRA APARECIDA RONZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E)
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Parties

SANDRA APARECIDA RONZANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela manutenção da irregularidade após intimação para saneamento, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido; além disso, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.