AREsp 3241320 - DECISAO

AREsp 3241320 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas em momento hábil e os poderes foram outorgados posteriormente à interposição dos recursos, nos termos da jurisprudência citada, incidindo a Súmula n.115/STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE CAMPO GRANDE E REGIAO - SICREDI CAMPO GRANDE MS/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE CAMPO GRANDE E REGIAO - SICREDI CAMPO GRANDE MS/GO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de regularização da representação processual e requisitos temporais para tal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas em momento hábil e os poderes foram outorgados posteriormente à interposição dos recursos, nos termos da jurisprudência citada, incidindo a Súmula n.115/STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.