AREsp 3234413 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes da subscritora dos recursos, da irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal, configurando preclusão temporal, e aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLEONICE CAVALCANTE MACARIO THEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

CLEONICE CAVALCANTE MACARIO THEODORO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual dos recursos
  3. 3 Não regularização dentro do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes da subscritora dos recursos, da irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal, configurando preclusão temporal, e aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.