AREsp 3230583 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, não regularizando o vício após intimação, sendo aplicável a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante/recorrente: MONTEIRO & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MONTEIRO & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Validade da outorga de poderes somente se anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, não regularizando o vício após intimação, sendo aplicável a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.