AREsp 3238198 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual (não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento) apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, caso haja prévia fixação nos autos de origem.

Parties: Agravante/recorrente: ANA APARECIDA STAHL DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2026
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj

Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ANA APARECIDA STAHL DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
2 Irregularidade na representação processual
3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...