AREsp 3224950 - DECISAO

AREsp 3224950 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recorrente pelo STJ pela ausência de procuração/cadeia de substabelecimento do subscritor do recurso e não regularização do vício no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos...

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Parties
Agravante: CURUZU IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

CURUZU IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 intimação para saneamento do vício e decurso do prazo in albis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recorrente pelo STJ pela ausência de procuração/cadeia de substabelecimento do subscritor do recurso e não regularização do vício no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.