AREsp 3232297 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
2. 2 Irregularidade na representação processual
3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não sanou a irregularidade no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• não conheço do recurso
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...