AREsp 3225282 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento; a parte foi intimada e não sanou o vício no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

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Parties
Recorrente/agravante: MARCELO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MARCELO DA SILVA SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento; a parte foi intimada e não sanou o vício no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.