AREsp 3238216 - DECISAO

AREsp 3238216 - DECISAO

Verificada irregularidade na representação processual (falta de procuração e cadeia de substabelecimento e outorga de poderes posterior à interposição), não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência que exige outorga anterior à interposição, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: GOLD HAVANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

GOLD HAVANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes às subscritoras dos recursos
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 irregularidade da representação não sanada após intimação

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade na representação processual (falta de procuração e cadeia de substabelecimento e outorga de poderes posterior à interposição), não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência que exige outorga anterior à interposição, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade...
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