AREsp 3221541 - DECISAO

Por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial e por não ter sido sanado o vício após intimação, verifica-se irregularidade na representação processual, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MOGI MIRIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2026
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, Da Constituição Federal)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

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Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MOGI MIRIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, Da Constituição Federal)

Legal Issues

1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 Irregularidade na representação processual dos recursos
3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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