AREsp 3239970 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, da Constituição Federal)
2. 2 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de regularização da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), vício não sanado no prazo após intimação, aplicação da Súmula 115/STJ, e determinação de majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, tudo nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça