AREsp 3230143 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, vício não sanado no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC,...

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Parties
Agravante: LABATE PAPÉIS, MÁQUINAS E SUPRIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

LABATE PAPÉIS, MÁQUINAS E SUPRIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Inaplicabilidade do recurso por não regularização no prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, vício não sanado no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.