AREsp 3239060 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual apresentava vício não suprido: a procuração e/ou substabelecimento não foram juntados de forma válida antes da interposição do recurso, e a parte não regularizou tempestivamente, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMILIA DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

EMILIA DOS SANTOS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Outorga de poderes conferida em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade (ou não) de regularização da representação processual após interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual apresentava vício não suprido: a procuração e/ou substabelecimento não foram juntados de forma válida antes da interposição do recurso, e a parte não regularizou tempestivamente, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e...