AREsp 3238529 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a representação processual foi irregular e não regularizada tempestivamente: os poderes constantes na procuração/substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, ficando incabível suprir o vício; aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 exigência de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a representação processual foi irregular e não regularizada tempestivamente: os poderes constantes na procuração/substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, ficando incabível suprir o vício; aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...