AREsp 3180223 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: a representação processual não estava regular quando do manejo do Recurso Especial (16.05.2025) e do Agravo em Recurso Especial (24.10.2025), tendo sido juntada procuração com data posterior (10.03.2026) e sem comprovação de hipótese excepcional do art.104 do CPC; assim aplica-se a Súmula 115/STJ e não se admite a regularização alegada como capaz de suprir o vício alegado.

Parties
Embargante: LILIAN DE OLIVEIRA TREVISAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj, Art. 104 CPC, Art. 76 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Art. 662 CC, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Julgamento Do Mérito, Direito Constitucional Art. 5º, LV, CF
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 115/stj Art. 104 CPC Art. 76 CPC +6 more

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Parties

LILIAN DE OLIVEIRA TREVISAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual ao tempo da interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da procuração
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ quando procuração juntada tem data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: a representação processual não estava regular quando do manejo do Recurso Especial (16.05.2025) e do Agravo em Recurso Especial (24.10.2025), tendo sido juntada procuração com data posterior (10.03.2026) e sem comprovação de hipótese excepcional do art.104 do CPC; assim aplica-se a Súmula 115/STJ e não se admite a regularização alegada como capaz de suprir o vício alegado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)