AREsp 2921648 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento), a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, incidindo a Súmula n. 115/STJ; adicionalmente, mesmo se regularizada, o agravo não seria o meio adequado em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO CALVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual De Ente Público, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Representação Processual De Ente Público Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO CALVO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ pela não regularização no prazo
  3. 3 Cabimento de Agravo Interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento em acórdão consonante com recursos repetitivos (art. 1.030, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento), a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, incidindo a Súmula n. 115/STJ; adicionalmente, mesmo se regularizada, o agravo não seria o meio adequado em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...