AREsp 2951577 - DECISAO

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Devido à ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado que subscreveu o Recurso Especial e à inércia da parte em sanar o vício após intimação, verificou-se representação processual irregular; assim, não tendo o recurso sido oportunamente regularizado aplica-se a Súmula 115/STJ,...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVÊIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual De Ente Público, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Administrativo Representação Processual De Ente Público Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVÊIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Representação irregular de ente público por advogado contratado
  3. 3 Não sanamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Devido à ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado que subscreveu o Recurso Especial e à inércia da parte em sanar o vício após intimação, verificou-se representação processual irregular; assim, não tendo o recurso sido oportunamente regularizado aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado na hipótese de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, decisão tomada com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação