AREsp 3017129 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente sobre as questões suscitadas, que o julgamento virtual não acarretou nulidade, que não houve prequestionamento de vários pontos suscitados (incidindo a Súmula 211/STJ) e que eventual reexame do acórdão demandaria análise fático-probatória vedada na via especial (Súmula 7/STJ); por tais razões, o agravo não foi provido e os honorários foram majorados em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final Agravo Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Representação Processual Do Espólio, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Prequestionamento, Herança Jacente, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Do Espólio Julgamento Virtual Sustentação Oral Prequestionamento Herança Jacente Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de violação de lei federal, falta de prequestionamento e inexistência de cotejo analítico
  2. 2 Alegada nulidade por realização de julgamento virtual e negativa de sustentação oral
  3. 3 Omissão e contradição quanto à representação do espólio e à aplicação das regras de herança jacente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente sobre as questões suscitadas, que o julgamento virtual não acarretou nulidade, que não houve prequestionamento de vários pontos suscitados (incidindo a Súmula 211/STJ) e que eventual reexame do acórdão demandaria análise fático-probatória vedada na via especial (Súmula 7/STJ); por tais razões, o agravo não foi provido e os honorários foram majorados em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§2º e 3º.