REsp 1947663 - DECISAO

REsp 1947663 - DECISAO

O recurso especial, limitado a alegar nulidade do acórdão por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não apresentou argumentação ampla sobre a questão de direito material debatida, ficando, assim, desatendido o requisito de abrangência previsto no art. 1.036, § 6º, do CPC/2015; por isso, não se credencia a tramitar como Recurso Representativo da Controvérsia n. 152/STJ, devendo ser rejeitado e retirada sua identificação como representativo, com comunicação prevista pelo RISTJ e retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: DETRAN/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Decisão Sobre Admissibilidade/rejeição Como Representativo Da Controvérsia; Autos Remetidos Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitado como Recurso Representativo da Controvérsia
Legal Topics
Representativo De Controvérsia, Nulidade Por Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Responsabilidade Por Infrações De Trânsito (art. 134 Ctb), IPVA E Legislação Tributária Estadual, Regime Recursal E Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito De Trânsito Direito Constitucional Representativo De Controvérsia Nulidade Por Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Responsabilidade Por Infrações De Trânsito (art. 134 Ctb) IPVA E Legislação Tributária Estadual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

DETRAN/MS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Decisão Sobre Admissibilidade/rejeição Como Representativo Da Controvérsia; Autos Remetidos Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso representativo da controvérsia quando limitado a alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a cobrança do IPVA estaria embasada apenas no Código de Trânsito Brasileiro ou também no Código Tributário Estadual
  3. 3 Possibilidade de aplicar entendimento de direito civil em matéria tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial, limitado a alegar nulidade do acórdão por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não apresentou argumentação ampla sobre a questão de direito material debatida, ficando, assim, desatendido o requisito de abrangência previsto no art. 1.036, § 6º, do CPC/2015; por isso, não se credencia a tramitar como Recurso Representativo da Controvérsia n. 152/STJ, devendo ser rejeitado e retirada sua identificação como representativo, com comunicação prevista pelo RISTJ e retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitado como Recurso Representativo da Controvérsia

Orders

  • Retirada da identificação como Representativo da Controvérsia no Sistema Integrado da Atividade Judiciária - SIAJ
  • Comunicar ao Presidente do tribunal de origem, aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e da Turma Nacional de Uniformização, mediante envio de cópia desta decisão (arts. 256-F e 256-G do RISTJ)