PUIL 2105 - DECISAO

PUIL 2105 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem com baixa nesta Corte e a suspensão da tramitação de processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, para que, após a publicação do acórdão proferido no julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, seja observado o...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Afetação E Determinação De Devolução À Turma Recursal
Outcome
Autos devolvidos à Turma Recursal de origem; suspensão da tramitação de processos sobre a mesma matéria; observância do procedimento do art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009 após publicação do acórdão.
Legal Topics
Representativo De Controvérsia, Servidor Público, Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos
Administrativo Representativo De Controvérsia Servidor Público Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Afetação E Determinação De Devolução À Turma Recursal

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal referentes a gastos com pessoal de Ente Público.

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem com baixa nesta Corte e a suspensão da tramitação de processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, para que, após a publicação do acórdão proferido no julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, seja observado o procedimento previsto no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009; medida adotada para economia processual e evitar decisões dissonantes.

Court Disposition

Autos devolvidos à Turma Recursal de origem; suspensão da tramitação de processos sobre a mesma matéria; observância do procedimento do art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009 após publicação do acórdão.

Orders

  • Devolução dos autos à Turma Recursal de origem com baixa nesta Corte
  • Suspensão da tramitação de processos individuais ou coletivos sobre a mesma matéria nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015