REsp 1821049 - DECISAO

REsp 1821049 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em dissonância com a orientação firmada no Tema 1067/STJ, que decidiu que, salvo previsão contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear a fertilização in vitro; assim, prevaleceu a tese de que a ausência de previsão contratual afasta o dever de custeio, por razões de interpretação sistemática e de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do sistema de suplementação privada de saúde.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S.A.; Beneficiária: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido
Outcome
Recurso provido para afastar o dever de custeio do tratamento de fertilização in vitro pelo plano de saúde.
Legal Topics
Reprodução Assistida, Fertilização in Vitro, Cobertura Contratual, Tema 1067/stj
Saúde Suplementar Planos De Saúde Reprodução Assistida Fertilização in Vitro Cobertura Contratual Tema 1067/stj

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S.A.

Recorrente

autora

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 Dever de custeio de fertilização in vitro por plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, III, da Lei 9.656/98 e do art. 35-C
  3. 3 Aplicação do Tema 1067/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em dissonância com a orientação firmada no Tema 1067/STJ, que decidiu que, salvo previsão contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear a fertilização in vitro; assim, prevaleceu a tese de que a ausência de previsão contratual afasta o dever de custeio, por razões de interpretação sistemática e de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do sistema de suplementação privada de saúde.

Court Disposition

Recurso provido para afastar o dever de custeio do tratamento de fertilização in vitro pelo plano de saúde.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar o dever de custeio do tratamento de fertilização in vitro pelo plano de saúde.
  • Invertidos os ônus sucumbenciais, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.