AREsp 2583453 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; a ausência de indicação do dispositivo de lei federal impedirá a admissão ampla do recurso especial (Súmula 284/STF por analogia); e a revisão do valor da indenização demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, mantendo-se a condenação por reprodução parcial da obra e o quantum fixado pelo TJDFT.

Parties
Agravante/recorrente: IMPLANTEC LABORATÓRIO DE PRÓTESE LTDA.; Agravada/recorrida: FUNDAÇÃO ATHOS BULCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Reprodução Parcial De Obra Artística, Indenização Por Danos Patrimoniais (lucros Cessantes), Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Portaria GPR 239/2019 E Lei 11.419/2006
Processo Civil Direitos Autorais Reprodução Parcial De Obra Artística Indenização Por Danos Patrimoniais (lucros Cessantes) Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Portaria GPR 239/2019 E Lei 11.419/2006

Case Brief

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Parties

IMPLANTEC LABORATÓRIO DE PRÓTESE LTDA.

Agravante/recorrente

FUNDAÇÃO ATHOS BULCÃO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configura violação de direitos autorais a reprodução parcial do "Painel de Azulejos" em publicidade comercial?
  2. 2 Houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão do acórdão (art. 1.022 e art. 489 do CPC)?
  3. 3 A Portaria GPR 239/2019 (regulamentação da Lei 11.419/2006) causou nulidade por prejuízo procesual?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; a ausência de indicação do dispositivo de lei federal impedirá a admissão ampla do recurso especial (Súmula 284/STF por analogia); e a revisão do valor da indenização demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, mantendo-se a condenação por reprodução parcial da obra e o quantum fixado pelo TJDFT.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.