REsp 1495771 - DECISAO

REsp 1495771 - DECISAO

Aplicando por analogia a Súmula 579, entendeu-se que a republicação do acórdão para corrigir erro material sem alteração de seu conteúdo não exige ratificação ou nova interposição do recurso; assim, o recurso ordinário previamente interposto é tempestivo. Não se reconheceu impedimento do novo presidente para exame de admissibilidade, e aplicou-se por analogia o art. 282, § 2º do CPC/2015, tornando prejudicada a discussão sobre eventual violação do art. 134, I, do CPC/73. Por isso conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reconhecer a tempestividade do recurso ordinário e determinar a sua admissão e remessa ao STJ.

Parties
Recorrido: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Republicação De Acórdão, Tempestividade Recursal, Impedimento De Julgador, Súmula 579, Súmula 418, Aplicação Analógica Do Cpc/2015
Processo Civil Mandado De Segurança Recursos Republicação De Acórdão Tempestividade Recursal Impedimento De Julgador Súmula 579 Súmula 418 +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a republicação de acórdão para correção de erro material enseja nova abertura de prazo recursal e obrigação de reiterar o recurso
  2. 2 Se há impedimento do novo presidente do tribunal para exame de admissibilidade quando o mandado de segurança foi impetrado contra ato do então presidente
  3. 3 Possível violação do art. 134, I, do CPC/73 e interpretação dos arts. 236, 242 e 244 do CPC/73

Ratio Decidendi

Aplicando por analogia a Súmula 579, entendeu-se que a republicação do acórdão para corrigir erro material sem alteração de seu conteúdo não exige ratificação ou nova interposição do recurso; assim, o recurso ordinário previamente interposto é tempestivo. Não se reconheceu impedimento do novo presidente para exame de admissibilidade, e aplicou-se por analogia o art. 282, § 2º do CPC/2015, tornando prejudicada a discussão sobre eventual violação do art. 134, I, do CPC/73. Por isso conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reconhecer a tempestividade do recurso ordinário e determinar a sua admissão e remessa ao STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Reconhecer como tempestivo o recurso ordinário interposto na origem
  • Determinar que o tribunal admita o referido apelo e o encaminhe a esta Corte