AREsp 2882897 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas, e qualquer conclusão diversa implicaria reexame fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, as alegações relativas ao art. 49 da Lei n. 9.784/99 não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, incidindo óbices de admissibilidade (Enunciado n. 211 da Súmula do STJ e súmulas do STF por analogia).

Parties
Autor: autor; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Requerimento Administrativo, Omissão, Silêncio Administrativo, Óbices À Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Requerimento Administrativo Omissão Silêncio Administrativo Óbices À Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório Prequestionamento

Case Brief

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Parties

autor

Autor

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do silêncio administrativo
  2. 2 Termo inicial do prazo previsto no art. 49 da Lei n. 9.784/99 (encerramento da instrução vs. protocolo)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegada necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas, e qualquer conclusão diversa implicaria reexame fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, as alegações relativas ao art. 49 da Lei n. 9.784/99 não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, incidindo óbices de admissibilidade (Enunciado n. 211 da Súmula do STJ e súmulas do STF por analogia).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.