AREsp 2724791 - DECISAO

AREsp 2724791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não foi suficientemente delimitada, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido dependeria do revolvimento de matéria fático-probatória (afirmação de que o erro no RQA deu causa ao ajuizamento), providência vedada no recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a aplicação do princípio da causalidade pelo tribunal de origem e foi majorado em 10% o valor dos honorários já arbitrados nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAIVAFARMA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA.; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Requerimento De Quitação Antecipada (rqa), Erro Do Contribuinte, Verba Honorária, Princípio Da Causalidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Revolvimento Fático Probatório, Prequestionamento E Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Requerimento De Quitação Antecipada (rqa) Erro Do Contribuinte Verba Honorária Princípio Da Causalidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Revolvimento Fático Probatório Prequestionamento E Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAIVAFARMA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA.

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade para imputação do ônus sucumbencial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada omissão segundo art. 1.022 do CPC/2015 e falta de delimitação da controvérsia (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não foi suficientemente delimitada, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido dependeria do revolvimento de matéria fático-probatória (afirmação de que o erro no RQA deu causa ao ajuizamento), providência vedada no recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a aplicação do princípio da causalidade pelo tribunal de origem e foi majorado em 10% o valor dos honorários já arbitrados nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.