REsp 2188076 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão recorrida porque a Corte de origem constatou, com base no acervo probatório, que o procedimento administrativo durou mais de nove meses sem justificativa plausível, configurando mora administrativa e gerando dano material indenizável, entendimento coerente com jurisprudência pacífica do STJ; assim, não houve fundamento apto a desconstituir a conclusão de que cabe indenização equivalente aos proventos que o servidor teria recebido caso a aposentadoria tivesse sido concedida, excluídas verbas eventuais, e a reforma implicaria reexame fático-probatório vedado.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno interposto pela União.
Legal Topics
Requerimento De Aposentadoria, Demora Injustificada Da Administração, Dever De Indenizar, Quantificação De Indenização Por Mora Administrativa
Servidor Público Processual Civil Administrativo Requerimento De Aposentadoria Demora Injustificada Da Administração Dever De Indenizar Quantificação De Indenização Por Mora Administrativa

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da mora administrativa por demora injustificada na análise do requerimento de aposentadoria
  2. 2 Responsabilidade da Administração e dever de indenizar o servidor
  3. 3 Prova do dano, nexo causal e possibilidade de indenização por danos materiais

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão recorrida porque a Corte de origem constatou, com base no acervo probatório, que o procedimento administrativo durou mais de nove meses sem justificativa plausível, configurando mora administrativa e gerando dano material indenizável, entendimento coerente com jurisprudência pacífica do STJ; assim, não houve fundamento apto a desconstituir a conclusão de que cabe indenização equivalente aos proventos que o servidor teria recebido caso a aposentadoria tivesse sido concedida, excluídas verbas eventuais, e a reforma implicaria reexame fático-probatório vedado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno interposto pela União.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.