REsp 2155136 - DECISAO

REsp 2155136 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se em matéria eminentemente constitucional, vinculada ao Tema 792 do STF, e a Lei Distrital n. 6.618/2020 foi declarada inconstitucional pelo Conselho Especial, de modo que o STJ não pode revisar matéria constitucional nem analisar norma local em recurso especial; assim prevalece o teto de 10 salários mínimos previsto na Lei Distrital n. 3.624/2005.

Parties
Recorrente: NILSON MACEDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor RPV, Lei Distrital N. 6.618/2020, Tema 792 (re 729107/df), Inconstitucionalidade, Honorários Advocatícios, Súmula 280/stf
Direito Constitucional Processo Civil Requisição De Pequeno Valor RPV Lei Distrital N. 6.618/2020 Tema 792 (re 729107/df) Inconstitucionalidade Honorários Advocatícios Súmula 280/stf

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Parties

NILSON MACEDO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei Distrital n. 6.618/2020 no caso concreto
  2. 2 limite para expedição de RPV no Distrito Federal
  3. 3 aplicação do Tema 792 do STF com efeito vinculante

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se em matéria eminentemente constitucional, vinculada ao Tema 792 do STF, e a Lei Distrital n. 6.618/2020 foi declarada inconstitucional pelo Conselho Especial, de modo que o STJ não pode revisar matéria constitucional nem analisar norma local em recurso especial; assim prevalece o teto de 10 salários mínimos previsto na Lei Distrital n. 3.624/2005.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.