REsp 1856498 - ACORDAO

REsp 1856498 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; este já concluiu que, diante da previsão do art. 3º da Lei 13.463/2017 e da ausência de prazo legal para requerer reexpedição, não há prescrição, e que o depósito transfere a propriedade ao credor, de modo que eventual retorno definitivo aos cofres públicos configuraria confisco.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Embargos Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor RPV, Prescrição, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Requisição De Pequeno Valor RPV Prescrição Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Embargos Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 prescrição na reexpedição de RPV
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 150 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; este já concluiu que, diante da previsão do art. 3º da Lei 13.463/2017 e da ausência de prazo legal para requerer reexpedição, não há prescrição, e que o depósito transfere a propriedade ao credor, de modo que eventual retorno definitivo aos cofres públicos configuraria confisco.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO