EAREsp 1714144 - ACORDAO

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O art. 3º da Lei 13.463/2017 permite a reexpedição de precatório ou RPV a requerimento do credor e não estabeleceu prazo prescricional; pela ausência de previsão legal e por se tratar de direito potestativo, não há que falar em prescrição, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno da União.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Credor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor RPV, Reexpedição, Prescrição, Lei 13.463/2017
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Requisição De Pequeno Valor RPV Reexpedição Prescrição Lei 13.463/2017

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Credor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição entre a expedição da RPV originária e o pedido de reexpedição após cancelamento
  2. 2 Interpretação do art. 3º da Lei 13.463/2017 quanto à existência de prazo prescricional
  3. 3 Natureza do direito de reexpedição como direito potestativo e sua imprescritibilidade

Ratio Decidendi

O art. 3º da Lei 13.463/2017 permite a reexpedição de precatório ou RPV a requerimento do credor e não estabeleceu prazo prescricional; pela ausência de previsão legal e por se tratar de direito potestativo, não há que falar em prescrição, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno da União.

Court Disposition

Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno da União.