EAREsp 1707355 - ACORDAO
O art. 3º da Lei 13.463/2017 autoriza a reexpedição do precatório ou RPV a requerimento do credor e não estabeleceu prazo prescricional; por ausência de comando legal, não se pode declarar prescrição sobre a prerrogativa de solicitar a reexpedição, sendo tal direito potestativo imprescritível, conforme precedentes do STJ.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Primeira Turma
- Outcome
- Agravo Interno da União negado provimento por unanimidade
- Legal Topics
- Requisição De Pequeno Valor RPV, Reexpedição, Prescrição, Precatório, Lei 13.463/2017
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Ocorrência de prescrição em razão do decurso de mais de cinco anos entre a expedição da RPV originária e o requerimento de reexpedição previsto no art. 3º da Lei 13.463/2017
Ratio Decidendi
O art. 3º da Lei 13.463/2017 autoriza a reexpedição do precatório ou RPV a requerimento do credor e não estabeleceu prazo prescricional; por ausência de comando legal, não se pode declarar prescrição sobre a prerrogativa de solicitar a reexpedição, sendo tal direito potestativo imprescritível, conforme precedentes do STJ.
Court Disposition
Agravo Interno da União negado provimento por unanimidade
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela União
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
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