REsp 1944685 - DECISAO

REsp 1944685 - DECISAO

A RPV a ser expedida deve ter como parâmetro a lei vigente no momento do requerimento de deflagração da fase de cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública; assim, aplica-se o teto vigente à época do pedido de execução, preservando a segurança jurídica e as situações consolidadas no tempo (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada).

Parties
Recorrente: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor, Execução Contra a Fazenda Pública, Aplicação Temporal Da Lei, Teto De RPV, Precedente
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Requisição De Pequeno Valor Execução Contra a Fazenda Pública Aplicação Temporal Da Lei Teto De RPV Precedente

Case Brief

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Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento de aplicação da lei distrital para definição do teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV)
  2. 2 Efeito da lei superveniente sobre direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada
  3. 3 Observância da legislação vigente no momento do requerimento de deflagração da fase de cumprimento da sentença

Ratio Decidendi

A RPV a ser expedida deve ter como parâmetro a lei vigente no momento do requerimento de deflagração da fase de cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública; assim, aplica-se o teto vigente à época do pedido de execução, preservando a segurança jurídica e as situações consolidadas no tempo (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada).

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se. Intimações necessárias.