AREsp 1858752 - DECISAO

AREsp 1858752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial da União porque o art. 3º da Lei 13.463/2017 não fixou prazo prescricional para a reexpedição de precatório ou RPV cancelada, a pretensão executória havia sido exercida com a expedição da RPV e o depósito dos valores, o que implica transferência de propriedade ao credor e extinção da execução, e atos do ente público podem afastar os efeitos da prescrição por renúncia tácita.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial da UNIÃO
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor, Reexpedição, Prescrição, Depósito Judicial, Extinção Da Execução
Processual Civil Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Requisição De Pequeno Valor Reexpedição Prescrição Depósito Judicial Extinção Da Execução

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição quanto ao pedido de reexpedição de RPV cancelada pelo art. 3º da Lei 13.463/2017
  2. 2 Efeito do depósito da quantia referente à RPV sobre a propriedade do credor e a extinção da execução
  3. 3 Aplicabilidade da renúncia tácita ao prazo prescricional (art. 191 CC) e precedentes sobre atos incompatíveis com a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial da União porque o art. 3º da Lei 13.463/2017 não fixou prazo prescricional para a reexpedição de precatório ou RPV cancelada, a pretensão executória havia sido exercida com a expedição da RPV e o depósito dos valores, o que implica transferência de propriedade ao credor e extinção da execução, e atos do ente público podem afastar os efeitos da prescrição por renúncia tácita.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial da UNIÃO

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao Recurso Especial da UNIÃO
  • Publique-se