REsp 1868064 - ACORDAO
O art. 3º da Lei 13.463/2017 disciplina expressamente a reexpedição de precatório ou RPV a requerimento do credor sem fixar prazo prescricional; diante da ausência de previsão legal de prazo e por se tratar de exercício de direito potestativo, não ocorre prescrição, razão pela qual o agravo interno da União foi negado provimento, em consonância com precedentes do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
- Outcome
- Negado provimento ao Agravo Interno da União
- Legal Topics
- Requisição De Pequeno Valor, RPV, Reexpedição, Prescrição, Lei 13.463/2017, Precatório
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Ocorrência de prescrição entre a expedição da RPV originária e o requerimento de reexpedição
- 2 Interpretação do art. 3º da Lei 13.463/2017 quanto à existência de prazo prescricional
- 3 Natureza do direito de requerer a reexpedição (direito potestativo) e sua sujeição à prescrição
Ratio Decidendi
O art. 3º da Lei 13.463/2017 disciplina expressamente a reexpedição de precatório ou RPV a requerimento do credor sem fixar prazo prescricional; diante da ausência de previsão legal de prazo e por se tratar de exercício de direito potestativo, não ocorre prescrição, razão pela qual o agravo interno da União foi negado provimento, em consonância com precedentes do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao Agravo Interno da União
Orders
- Negado provimento ao Agravo Interno da União.
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