REsp 1942956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu que a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento não é imprescritível e, caso se reconheça prescritibilidade, o termo inicial do prazo prescricional é a data do cancelamento do precatório ou RPV, conforme princípio da actio nata e a interpretação dos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor, Precatório, Prescrição, Cancelamento De RPV, Actio Nata, Lei 13.463/2017, Decreto N. 20.910/1932
Administrativo Processual Civil Requisição De Pequeno Valor Precatório Prescrição Cancelamento De RPV Actio Nata Lei 13.463/2017 +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Prescritibilidade da pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento previsto no art. 2º da Lei 13.463/2017
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional para pleitear nova expedição (data do depósito ou data do cancelamento)
  3. 3 Interpretação dos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017 e relação com o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu que a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento não é imprescritível e, caso se reconheça prescritibilidade, o termo inicial do prazo prescricional é a data do cancelamento do precatório ou RPV, conforme princípio da actio nata e a interpretação dos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial