AREsp 2547631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento de matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e da natureza constitucional de determinadas questões da LINDB que são competência do STF; além disso, o tribunal de origem reconheceu vício de iniciativa na Lei Distrital nº 6.618/2020, aplicando-se o teto definido na Lei Distrital nº 3.624/2005.

Parties
Agravante: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 284/stf, LINDB, Vício De Iniciativa, Precatório
Processual Civil Constitucional Administrativo Tributário Requisição De Pequeno Valor Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 211/stj E 284/stf +3 more

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Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 6º da LINDB
  2. 2 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Violação ao art. 14 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento de matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e da natureza constitucional de determinadas questões da LINDB que são competência do STF; além disso, o tribunal de origem reconheceu vício de iniciativa na Lei Distrital nº 6.618/2020, aplicando-se o teto definido na Lei Distrital nº 3.624/2005.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.