REsp 2132006 - DECISAO

REsp 2132006 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: o acórdão recorrido fundamentou-se em tese vinculante do RE nº 729.107/DF (Tema 792) sobre a natureza mista da lei que disciplina RPV e sua inaplicabilidade retroativa, e a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a revisão da tese constitucional não compete ao STJ nos termos do art. 105, III, da CF, razão pela qual se manteve a aplicação da Lei Distrital nº 3.624/2005 ao crédito constituído antes da Lei nº 6.618/2020.

Parties
Recorrente: SERGIO LUIZ DOS SANTOS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor, Vício De Iniciativa, Aplicação Temporal Da Lei, Repercussão Geral (tema 792), Precatório, Segurança Jurídica
Processual Civil Direito Constitucional Requisição De Pequeno Valor Vício De Iniciativa Aplicação Temporal Da Lei Repercussão Geral (tema 792) Precatório Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIZ DOS SANTOS MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020 por vício de iniciativa
  2. 2 Aplicação temporal de lei mista (material e processual) e irretroatividade
  3. 3 Incidência do RE nº 729.107/DF (Tema 792)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: o acórdão recorrido fundamentou-se em tese vinculante do RE nº 729.107/DF (Tema 792) sobre a natureza mista da lei que disciplina RPV e sua inaplicabilidade retroativa, e a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a revisão da tese constitucional não compete ao STJ nos termos do art. 105, III, da CF, razão pela qual se manteve a aplicação da Lei Distrital nº 3.624/2005 ao crédito constituído antes da Lei nº 6.618/2020.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.