RPV 18399 - DECISAO
O pedido de bloqueio da RPV foi indeferido porque, nos termos do art. 969 do CPC, a propositura da ação rescisória não tem efeito suspensivo sobre o cumprimento da decisão rescindenda e não foi concedida tutela provisória; assim, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, com cumprimento após 10 dias.
- Parties
- Beneficiário: ABEGAIR ABATTI DOS REIS MOTA; Beneficiário: LEON E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Beneficiário: SIL VEIRA CRUZ ADVOGADOS; Requerente: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 July 2024
- Procedural Posture
- Requisição De Pequeno Valor / Decisão
- Outcome
- Pagamento determinado; pedido de bloqueio da RPV indeferido.
- Legal Topics
- Requisição De Pequeno Valor, Ação Rescisória, Suspensão Da Execução, Bloqueio De Requisição
Case Brief
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Parties
ABEGAIR ABATTI DOS REIS MOTA
Beneficiário
LEON E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Beneficiário
SIL VEIRA CRUZ ADVOGADOS
Beneficiário
UNIÃO
Requerente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interveniente
Procedural Posture
Requisição De Pequeno Valor / Decisão
Legal Issues
- 1 Efeito suspensivo da ação rescisória sobre o cumprimento da decisão rescindenda
- 2 Possibilidade de bloqueio de RPV em razão de ação rescisória
- 3 Aplicação do art. 969 do CPC
Ratio Decidendi
O pedido de bloqueio da RPV foi indeferido porque, nos termos do art. 969 do CPC, a propositura da ação rescisória não tem efeito suspensivo sobre o cumprimento da decisão rescindenda e não foi concedida tutela provisória; assim, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, com cumprimento após 10 dias.
Court Disposition
Pagamento determinado; pedido de bloqueio da RPV indeferido.
Orders
- Não proceder ao bloqueio da Requisição de Pequeno Valor (RPV).
- Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários.
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