REsp 2172189 - DECISAO

REsp 2172189 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em interpretação de lei local e em fundamentos constitucionais (inaplicabilidade da Lei Distrital nº 6.618/2020 a situações constituídas nos termos do Tema 792 e reconhecimento de vício de iniciativa da lei), sendo o recurso especial inadequado para reexaminar matéria local e constitucional, e porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão, atraindo, por analogia, as Súmulas 280, 283 e 284 do STF e o disposto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARCONI MEDEIROS DE OLIVEIRA E OUTRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor, RPV, Precatórios, Eficácia Temporal De Lei, Inconstitucionalidade Formal, Vício De Iniciativa, Tema 792 STF, Execução De Sentença
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Requisição De Pequeno Valor RPV Precatórios Eficácia Temporal De Lei Inconstitucionalidade Formal +3 more

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Parties

MARCONI MEDEIROS DE OLIVEIRA E OUTRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei Distrital nº 6.618/2020
  2. 2 Aumento do teto da RPV e sua eficácia retroativa
  3. 3 Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em interpretação de lei local e em fundamentos constitucionais (inaplicabilidade da Lei Distrital nº 6.618/2020 a situações constituídas nos termos do Tema 792 e reconhecimento de vício de iniciativa da lei), sendo o recurso especial inadequado para reexaminar matéria local e constitucional, e porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão, atraindo, por analogia, as Súmulas 280, 283 e 284 do STF e o disposto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.