REsp 2175464 - DECISAO

REsp 2175464 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional e interpretação de norma local, matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; aplicou-se a obrigatoriedade de observância de precedentes (arts. 927 V e 949 CPC) e, por analogia, a Súmula 280/STF, culminando no não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIZ CERRI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor, Lei Distrital N. 6.618/2020, Inaplicabilidade Por Mudança De Regime De Precatórios/rpv, Inconstitucionalidade Formal, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 280/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Requisição De Pequeno Valor Lei Distrital N. 6.618/2020 Inaplicabilidade Por Mudança De Regime De Precatórios/rpv Inconstitucionalidade Formal Competência Do Supremo Tribunal Federal +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ CERRI DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 que elevou o teto de RPV para 20 salários mínimos
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria de natureza eminentemente constitucional
  3. 3 Obrigatoriedade de observância de decisões do Conselho Especial nos termos dos arts. 927, V, e 949 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional e interpretação de norma local, matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; aplicou-se a obrigatoriedade de observância de precedentes (arts. 927 V e 949 CPC) e, por analogia, a Súmula 280/STF, culminando no não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se.