AREsp 2776161 - DECISAO

AREsp 2776161 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem já registrou ter sido corrigida a atualização e que o segundo incidente estava com valor e data-base nos termos homologados, razão pela qual a decisão de não admitir o recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 7/stj, Observância De Conta Homologada Na Expedição De RPV
Processo Civil Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv) Requisição De Pequeno Valor Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 7/stj Observância De Conta Homologada Na Expedição De RPV

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Observância da conta homologada na expedição do requisitório do RPV
  2. 2 Ofensa ao art. 535, § 3º, II, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de prova via Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem já registrou ter sido corrigida a atualização e que o segundo incidente estava com valor e data-base nos termos homologados, razão pela qual a decisão de não admitir o recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.