REsp 2187259 - DECISAO

REsp 2187259 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida sob enfoque constitucional (aplicação do Tema 792/STF e declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020 pelo Conselho Especial do TJDFT), fixando-se que o teto aplicável para a RPV é o vigente na data do trânsito em julgado do título (10 salários mínimos), e porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, a apreciação pelo STJ seria invadir competência do STF.

Parties
Recorrente: Marta Lucia Goncalves Marinho; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor, Aplicação Temporal Da Lei, Coisa Julgada, Inconstitucionalidade Por Vício De Iniciativa, Preceitos Sobre Competência Legislativa
Direito Processual Civil Direito Constitucional Requisição De Pequeno Valor Aplicação Temporal Da Lei Coisa Julgada Inconstitucionalidade Por Vício De Iniciativa Preceitos Sobre Competência Legislativa

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Parties

Marta Lucia Goncalves Marinho

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Distrital nº 6.618/2020 ao caso concreto
  2. 2 Incidência do entendimento do Tema 792/STF sobre o teto da RPV
  3. 3 Possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade por vício de iniciativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida sob enfoque constitucional (aplicação do Tema 792/STF e declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020 pelo Conselho Especial do TJDFT), fixando-se que o teto aplicável para a RPV é o vigente na data do trânsito em julgado do título (10 salários mínimos), e porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, a apreciação pelo STJ seria invadir competência do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se