REsp 2223677 - DECISAO

REsp 2223677 - DECISAO

Embora a Lei Distrital nº 6.618/2020 tenha sido declarada constitucional, ela não pode alcançar situações jurídicas consolidadas antes de sua vigência; como o trânsito em julgado ocorreu em 11/03/2020, aplica-se o teto anterior (Lei Distrital nº 3.624/2005), e, no mais, os embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não têm caráter manifestamente protelatório, motivo pelo qual a multa aplicada na origem deve ser afastada.

Parties
Recorrente: JOSE RIBAMAR CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada pelo acórdão de origem; no mais, o recurso não foi provido.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor, Precatório, Irretroatividade Da Lei, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Processual
Direito Constitucional Processo Civil Requisição De Pequeno Valor Precatório Irretroatividade Da Lei Ato Jurídico Perfeito Coisa Julgada Prequestionamento +2 more

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Parties

JOSE RIBAMAR CAMILO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Distrital nº 6.618/2020 para fins de expedição de RPV considerando a data do trânsito em julgado
  2. 2 Se a decisão que indeferiu a expedição de RPV deve ser mantida ou reformada
  3. 3 Prequestionamento sobre a aplicação do art. 6º da LINDB

Ratio Decidendi

Embora a Lei Distrital nº 6.618/2020 tenha sido declarada constitucional, ela não pode alcançar situações jurídicas consolidadas antes de sua vigência; como o trânsito em julgado ocorreu em 11/03/2020, aplica-se o teto anterior (Lei Distrital nº 3.624/2005), e, no mais, os embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não têm caráter manifestamente protelatório, motivo pelo qual a multa aplicada na origem deve ser afastada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada pelo acórdão de origem; no mais, o recurso não foi provido.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo acórdão de origem
  • Publique-se e intime-se