REsp 1813892 - DECISAO

REsp 1813892 - DECISAO

Por aplicação do art. 730 do CPC/1973 e da jurisprudência consolidada do STJ, a expedição de requisições de pequeno valor deve ser feita exclusivamente pelo Presidente do Tribunal a que está vinculado o juízo da execução, não sendo competente o juiz de primeira instância para determinar diretamente a requisição ao chefe do Executivo local; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar tal forma de expedição.

Parties
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor, Precatório, Competência Do Presidente Do Tribunal, Execução Contra a Fazenda Pública, Art. 730 Do Cpc/1973
Processual Civil Administrativo Requisição De Pequeno Valor Precatório Competência Do Presidente Do Tribunal Execução Contra a Fazenda Pública Art. 730 Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz de primeiro grau pode determinar diretamente a expedição de requisição de pequeno valor ao chefe do Poder Executivo local
  2. 2 Qual é a competência para expedição de RPV segundo o art. 730 do CPC/1973 e a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 730 do CPC/1973 e da jurisprudência consolidada do STJ, a expedição de requisições de pequeno valor deve ser feita exclusivamente pelo Presidente do Tribunal a que está vinculado o juízo da execução, não sendo competente o juiz de primeira instância para determinar diretamente a requisição ao chefe do Executivo local; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar tal forma de expedição.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que a expedição de requisições de pequeno valor seja feita exclusivamente pelo Presidente do Tribunal de origem.