AREsp 1765000 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, pois o Tribunal de origem corretamente concluiu que a intimação eletrônica do Município é suficiente para iniciar a contagem do prazo de 60 dias para pagamento da RPV, que o sequestro de valores tem previsão legal infraconstitucional (Lei nº 10.259/2001) e que questões constitucionais e de direito local não podem ser analisadas no Recurso Especial, implicando a incidência da Súmula 280/STF e tornando desnecessária a remessa ao Órgão Especial.

Parties
Agravante: Município de Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor, Intimação Eletrônica, Súmula 280/stf, Sequestro De Valores, Precatórios, Remessa Ao Órgão Especial, Reserva De Plenário
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Requisição De Pequeno Valor Intimação Eletrônica Súmula 280/stf Sequestro De Valores Precatórios +2 more

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Parties

Município de Londrina

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial diante de ofensa a direito local (Súmula 280/STF)
  2. 2 Se a intimação eletrônica é suficiente para iniciar a contagem do prazo de 60 dias para pagamento de RPV
  3. 3 Constitucionalidade do sequestro de valores para quitação de RPV

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, pois o Tribunal de origem corretamente concluiu que a intimação eletrônica do Município é suficiente para iniciar a contagem do prazo de 60 dias para pagamento da RPV, que o sequestro de valores tem previsão legal infraconstitucional (Lei nº 10.259/2001) e que questões constitucionais e de direito local não podem ser analisadas no Recurso Especial, implicando a incidência da Súmula 280/STF e tornando desnecessária a remessa ao Órgão Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 15% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.