REsp 1902860 - DECISAO

REsp 1902860 - DECISAO

Diante da interpretação sistemática do art.100 da Constituição e do art.730 do CPC/1973, consolidada na jurisprudência do STJ, ainda que o crédito seja de pequeno valor e, portanto, não exija expedição de precatório, a requisição de pagamento deve ser ordenada pelo Presidente do Tribunal de Justiça ao qual o juízo da execução está vinculado; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar que a ordem de pagamento seja realizada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, mantendo-se entendimentos sobre a natureza de pequena monta dos honorários e a vedação ao fracionamento inconstitucional do crédito individual.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrida: RENATA BARBOSA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Em 22/09/2020
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor, Precatório, Honorários Advocatícios, Competência, Execução Contra a Fazenda Pública, Fracionamento De Crédito
Processual Civil Requisição De Pequeno Valor Precatório Honorários Advocatícios Competência Execução Contra a Fazenda Pública Fracionamento De Crédito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

RENATA BARBOSA LACERDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Em 22/09/2020

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fracionamento do crédito executivo para consideração individual como crédito de pequeno valor
  2. 2 Necessidade de expedição de precatório para créditos de pequeno valor
  3. 3 Competência para determinar a requisição de pagamento de pequeno valor: juiz de 1º grau ou Presidente do Tribunal

Ratio Decidendi

Diante da interpretação sistemática do art.100 da Constituição e do art.730 do CPC/1973, consolidada na jurisprudência do STJ, ainda que o crédito seja de pequeno valor e, portanto, não exija expedição de precatório, a requisição de pagamento deve ser ordenada pelo Presidente do Tribunal de Justiça ao qual o juízo da execução está vinculado; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar que a ordem de pagamento seja realizada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, mantendo-se entendimentos sobre a natureza de pequena monta dos honorários e a vedação ao fracionamento inconstitucional do crédito individual.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Determinar que a ordem de pagamento da requisição de pequeno valor seja realizada pelo Presidente do Tribunal de Justiça de origem
  • Publique-se