REsp 1915657 - DECISAO

REsp 1915657 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, entendeu que não houve violação do art. 535 do CPC/1973, confirmou que a controvérsia foi decidida com base na Lei Estadual nº 13.756/2011 (pagamento de RPVs conforme disponibilidade de caixa) e que, enquanto não modulada a declaração de inconstitucionalidade do art. 97 do ADCT pelo STF, deve ser observada a sistemática prevista na lei estadual; por tais razões, o recurso foi, nessa extensão, não provido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor, Execução De Sentença, Bloqueio De Valores, Interpretação De Lei Estadual, Competência Do STF, Súmula 280/stf
Processual Civil Administrativo Constitucional Requisição De Pequeno Valor Execução De Sentença Bloqueio De Valores Interpretação De Lei Estadual Competência Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 pela Corte de origem
  2. 2 Compatibilidade entre a Lei Estadual nº 13.756/2011 e normas federais/constitucionais sobre RPVs
  3. 3 Possibilidade de sequestro de valores diante do atraso no pagamento de RPV

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, entendeu que não houve violação do art. 535 do CPC/1973, confirmou que a controvérsia foi decidida com base na Lei Estadual nº 13.756/2011 (pagamento de RPVs conforme disponibilidade de caixa) e que, enquanto não modulada a declaração de inconstitucionalidade do art. 97 do ADCT pelo STF, deve ser observada a sistemática prevista na lei estadual; por tais razões, o recurso foi, nessa extensão, não provido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
  • Publique-se.